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    Prefeitura de Patos envia a Câmara projeto de Lei para implantação no município do programa REFIS 2018


    Atendendo a um pleito da população, a Prefeitura de Patos enviou um projeto de Lei a Câmara Municipal para implantar programa REFIS 2018 no município. O REFIS é um programa que dá oportunidade a quem possui algum tipo de dívidas e deseja resolver as pendências de débitos com o município, através do refinanciamento de dívidas ativas como IPTU, ISS, multas do PROCON ou qualquer outro tipo de débito com o município, prevendo descontos de até 100% sobre o valor de juros e multas no pagamento a vista e descontos progressivos no parcelamento.
    Na primeira votação na Câmara, que aconteceu na última terça-feira, dia 08 de Maio, o projeto recebeu a aprovação de 10 vereadores, três abstenções e uma reprovação. O vereador Jeferson Melquíades falou sobre a importância e os benefícios que este programa traz para os contribuintes e para o município.
     “Muitas pessoas já estavam pedindo celeridade para apreciação deste projeto tão importante que dá oportunidade para que o contribuinte possa se regularizar perante a prefeitura. Este projeto vem para beneficiar é do mesmo modelo do programa REFIS do ano passado, que teve uma grande adesão por parte daquelas pessoas que aproveitaram a oportunidade para se regularizar”, destacou o vereador Jeferson Melquíades.
    A diretora de administração tributária, Laís Nunes, explicou que não havia previsão de execução deste programa no ano de 2018, mas que a Prefeitura decidiu enviar o projeto para votação na Câmara para atender o pleito da população.
    “O REFIS é muito importante não só para aquelas pessoas que querem se regularizar, mas também para o próprio município, tendo em vista que ele é um programa de recuperação fiscal que serve como forma de arrecadar os débitos que estão na dívida ativa do município. O projeto já foi aprovado em primeira votação e se for aprovado em segunda votação nós acreditamos que já no próximo mês de Junho ele já estará em vigor”, ressaltou Laís Nunes.

    Coordecom