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    Procon notifica estabelecimentos por problemas em calçadas rebaixadas, na Paraíba

    Onze estabelecimentos comerciais no Centro de João Pessoa foram notificados pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) até o domingo (6) por problemas de inadequações no estacionamento com calçadas rebaixadas. De acordo com o Procon, foi constatado que alguns comerciantes estão colocando impedimentos como correntes, cones, placas e grades nas calçadas, o que é proibido por leis municipal e federal.

    Ainda de acordo com o Procon-JP, os estabelecimentos comerciais não foram multados porque o primeiro passo diante da irregularidade é a notificação, para que os comerciantes resolvam qualquer tipo de situação que pode provocar dano ao consumidor.

    O secretário do Procon-JP, Helton Renê, explica que segundo a Lei Complementar 63/2011 e o Código de Postura do Município, é proibida a privatização das vagas em calçadas rebaixadas que ficam em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa através do uso de cones, correntes, placas e seguranças que impedem a entrada do cidadão. Farmácias, clínicas médicas e hospitais são as exceções.

    O valor da multa pode chegar a R$ 20 mil para quem estiver irregular. “O dono de estacionamento que apresentar algum tipo de impedimento terá dez dias para realizar a defesa como determina a legislação”, ressaltou o secretário. As fiscalizações seguem realizadas pelo Procon-JP até a sexta-feira (11). A ação do Procon, batizada Libera Aí deve contemplar também os estabelecimentos da orla de João Pessoa.

    Fonte: G1 PB