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Ex-prefeitos de Patos vão responder na Justiça por irregularidades em recolhimento de contribuições trabalhistas

Saiba mais www.patostv.com - Três ex-prefeitos de Patos, Francisca Motta, Lenildo Morais e Dinaldo Filho vão responder pelo crime de Improbidade Administrativa em ação civil ajuizada nesta sexta-feira, dia 20 de agosto, pelo Ministério Público do Estado da Paraíba apresentou uma ação civil pelo não recolhimento, no tempo apropriado, de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e por não terem declarado, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social- GFIP’S, a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e aos segurados contribuintes individuais.

Os ex-gestores foram denunciados pelo promotor do caso, José Carlos Patrício. De acordo com ele, o Ministério Público verificou que tais atos geraram multas e diversas despesas ao município, além do ‘prejuízo de ordem social’, uma vez que os recursos são utilizados para arcar com despesas do INSS com os dependentes, o que representam, segundo o MP-PB, grave dano ao poder público e, segundo a Constituição, trata-se de crime de Improbidade Administrativa.

Também foram identificadas irregularidades no recolhimento de contribuição para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o que também consiste em danos ao que é público. Além disso, os três ex-prefeitos são acusados de atentarem contra os princípios da administração pública, mediante prática de crimes de responsabilidade fiscal.

De acordo com relatório enviado pela Receita Federal ao MP, as irregularidades nos pagamentos aconteceram entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017.

De 01/01/2016 a 04/09/2016, as irregularidades fiscais na gestão Chica Motta teriam gerado um prejuízo de R$ 1.434.150,63.

Prefeitura patos

Já na administração Lenildo Morais, no período de 09/09/2016 a 31/12/2016, teria causado um prejuízo ainda maior de R$ 1.578.757,67.

Mas segundo o MP, os valores da administração Dinaldo Wanderley teriam sido o maior chegando a R$ 1.604.933,85 de prejuízo aos cofres do município no ano de 2017.

O Ministério Público argumenta ainda que decidiu unir os três ex-prefeitos em uma única ação civil público porque todos adotaram a mesma prática e modus operandi durante o exercício dos respectivos mandatos.

O relatório traz também as comprovações, por meio de relatórios, de ausência de declaração dos valores e remunerações praticados pelos ex-gestores e revela outras irregularidades. Veja abaixo toda a ação.

ACP Improbidade Administrativa - ausência recolhimmento contribuição previdenciária Francisca, Lenil
 

4 - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. 

4.1 - CONDUTAS IMPUTADAS a FRANCISCA GOMES ARAÚJO  MOTTA: 

4.1.1 – praticar atos que importem dano ao erário (art. 10,  caput e Inciso X, da Lei nº 8.429/92) 

Num. 47345486 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: JOSE CARLOS PATRICIO - 19/08/2021 10:49:56 http://pje.tjpb.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21081910495682200000044962398 

Número do documento: 21081910495682200000044962398

- agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem  como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; 

4.1.2 – atentar contra os princípios da administração pública  mediante prática de qualquer ação ou omissão que viole os deveres de  

honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições – adequação típica do art. 11, caput e Inciso II, da Lei nº 8.429/1992. 

- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; 

4.2 - CONDUTAS IMPUTADAS a LENILDO DIAS DE MORAIS: 

4.2.1 – praticar atos que importem dano ao erário (art. 10,  caput e Inciso X, da Lei nº 8.429/92) 

- agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem  como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; 

4.2.2 – atentar contra os princípios da administração pública  mediante prática de qualquer ação ou omissão que viole os deveres de  

honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições – adequação típica do art. 11, caput e Inciso II, da Lei nº 8.429/1992. 

- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; 

4.3 - CONDUTAS IMPUTADAS a DINALDO MEDEIROS  WANDERLEY FILHO: 

4.3.1 – praticar atos que importem dano ao erário (art. 10,  caput e Inciso X, da Lei nº 8.429/92) 

- agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem  como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; 

4.3.2 – atentar contra os princípios da administração pública  mediante prática de qualquer ação ou omissão que viole os deveres de  

honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições – adequação típica do art. 11, caput e Inciso II, da Lei nº 8.429/1992. 

- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; 

Chica Motta foi prefeita entre 2013 e 9 de setembro de 2016, quando foi afastada após a Operação Veiculação. Lenildo Morais, que era vice, assumiu a Prefeitura e ficou até o dia 31 de dezembro. No dia 1 de janeiro de 2017, a gestão de Patos ficou a cargo de Dinaldo Wanderley, que venceu as eleições de 2016, durou até 14 de agosto de 2018. 

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